Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

PROPÓSITO

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como finalidade apoiar os titulares de dados no entendimento de como coletamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais fornecidos, subsidiando na tomada de decisão do titular ao navegar no website da Brasil Port e nas atividades de tratamentos desempenhadas pela empresa.

APLICAÇÃO

Esta Política se aplica à Brasil Port e deve ser conhecida e observada por todos os seus Administradores, Colaboradores em suas relações com clientes, Terceiros e perante Agentes Públicos.

TERMOS E DEFINIÇÕES

Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dados pessoais sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Anonimização: A utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; nestas circunstâncias, o anonimato deve ser irreversível;

Dado anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, de forma direta ou indireta, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Pseudonimização: Processo pelo qual os dados pessoais não mais se relacionam diretamente com uma pessoa identificável, mas que não os tornam anônimos por completo, por ser possível identificar o indivíduo caso analisadas informações complementares sobre ele, as quais são mantidas em separado;

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Titular dos Dados (“Titular”): Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador de Dados: Entidade legal que determina os propósitos e meios do tratamento de dados pessoais;

Operador de Dados: Entidade legal que processa dados pessoais em nome do Controlador;

Encarregado de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Lei de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, do ordenamento jurídico brasileiro, que está em vigor desde 18 de setembro de 2020;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo território nacional brasileiro;

Consentimento válido: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

COMPROMISSOS DA BRASIL PORT

A Brasil Port mantém o compromisso em garantir e preservar a segurança dos dados pessoais dos seus titulares e o tratamento devido, seguindo as disposições implementadas pelas legislações vigentes de privacidade e proteção de dados pessoais.

Os processos realizados pela Brasil Port se baseiam na proteção integral dos direitos dos titulares de dados, notadamente os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Igualmente, todas as práticas realizadas pela Brasil Port se estruturam nos Princípios da Finalidade, Adequação, Necessidade, Livre Acesso, Qualidade dos Dados, Transparência, Segurança, Prevenção, Não Discriminação, Responsabilização e Prestação de Contas.

COLETA DE DADOS EM GERAL

A Brasil Port coleta informações dos titulares de dados por meio de formulários disponibilizados no sistema de gestão ou website, e-mail institucional, redes sociais institucionais e telefone institucional.

Os dados pessoais são coletados quando o titular insere ou submete voluntariamente ao acessar, usufruir e interagir com as funcionalidades ou serviços disponibilizados online e/ou presenciais, pela Brasil Port.

Os dados pessoais coletados atendem as seguintes finalidades de tratamento:

• Conduzir processos seletivos;
• Cumprir obrigações legais;
• Executar obrigações firmadas em contrato;
• Cadastro nos portais dos clientes;
• Controlar acesso às embarcações;
• E para outras finalidades exigidas conforme requisitos legais.

COLETA DE DADOS PESSOAIS DE MENORES DE IDADE

A Brasil Port pode realizar o tratamento de dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos, mediante o fornecimento de consentimento de forma clara e explícita do responsável legal, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.709/2018, para fins de concessão de benefícios aos dependentes de colaboradores da empresa, bem como para cumprimento de obrigações legais impostas pelo eSocial e pela Receita Federal.

O website e o canal de denúncias online (Hotline) da Brasil Port, atualmente, não coletam ou solicitam informações de titulares menores de 18 (dezoito) anos. Todavia, devido à natureza anônima da Internet, é possível que o titular com menos de dezoito anos acesse o website ou o canal de denúncias online (Hotline) e forneça informações pessoais nos formulários disponíveis. Se essa situação ocorrer e for trazida à conhecimento, as informações não serão utilizadas de nenhuma forma sem o consentimento prévio dos responsáveis legais e serão tomadas todas as medidas razoáveis para evitar que isso ocorra novamente.

BASES LEGAIS APLICADAS NO TRATAMENTO DEVIDO DE DADOS PESSOAIS

Processamos os dados pessoais dos titulares de dados mediante às seguintes bases legais, dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados, de nº 13.709, de 2018:

• Consentimento: Podemos realizar o processamento com base no consentimento do titular dos dados. Nesses casos, o titular pode solicitar rever ou remover a informação a qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento prévio;
• Execução do contrato: Podemos processar suas informações pessoais conforme necessário para cumprir ou executar nossas obrigações contratuais ou para tomar as medidas solicitadas por uma parte contratante antes de celebrar um contrato;
• Exercício regular de direitos: Seus dados podem ser utilizados para a execução de contenciosos como, por exemplo, das esferas cível, consultiva e trabalhista;
• Legítimo Interesse: Podemos processar suas informações pessoais conforme necessário para buscar nossos interesses legítimos. Nesses casos, garantiremos que seus interesses não se sobreponham aos nossos interesses legítimos;
• Obrigações legais: Podemos tratar suas informações pessoais conforme necessário para cumprir as leis relevantes, requisitos regulamentares e para responder a solicitações legais, ordens judiciais e processos legais;
• Proteção da vida ou da incolumidade física: Seus dados e de terceiros podem ser processados em caso de emergência e situações graves, visando a garantia e proteção da vida ou bem-estar
• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular: Podemos realizar o processamento de seus dados pessoais, ainda que sensíveis, para confirmar sua identidade e autenticar seu cadastro em sistemas eletrônicos, de modo a combater fraudes e eventuais irregularidades em tais meios.

DIREITO DOS TITULARES DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe os direitos dos titulares de dados, podendo o titular exercer este direito mediante requisição formal através do Canal de Atendimento brazil.lgpd@chouest.com.

A Brasil Port deve responder às solicitações dos titulares, após autenticação da identidade do titular de dados, em até 15 (quinze) dias. Os pedidos serão analisados conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Direitos dos titulares relacionados aos seus dados pessoais:

• Acesso aos dados pessoais;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD;
• Confirmação da existência de tratamento;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de oposição ao tratamento, se irregular;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Revisão de decisão automatizada;
• Revogação do consentimento.

Vale ressaltar que algumas solicitações podem não ser atendidas, visto que a atividade de tratamento em questão pode estar atrelada a bases legais, como, não se limitando a estas:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Existência de algum contrato que esteja válido;
• Caso a lei determine prazos mínimos para a retenção dos dados.

Todavia, o titular de dados deve ser informado da impossibilidade de atendimento da solicitação e da base legal atrelada a atividade de tratamento

COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

A Brasil Port pode compartilhar os dados pessoais dos titulares com terceiros que nos auxiliam a fornecer serviços, produtos e benefícios, além da administração de nossas operações e orientações jurídicas. Vale ressaltar que os terceiros envolvidos em nossas atividades são orientados acerca de como tratar os dados pessoais e assegurar a segurança da informação, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

A Brasil Port assegura que, caso seja necessário a transferência internacional de dados pessoais, o processo é realizado com absoluta observância da legislação aplicável, adotando as melhoras práticas e tecnologias disponíveis na ocasião da operação.

Destacamos que deve ser avaliado o grau de proteção de dados para o país ou organismo destino da transferência, transparência para com os titulares de dados e o atendimento aos seus direitos, cláusulas-padrão de privacidade e proteção de dados com os terceiros envolvidos na operação, além da necessidade de normas, selos, certificado e códigos de conduta, conforme explicitado na LGPD.

TEMPO DE RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos titulares dispostos para tratamento da Brasil Port serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento da finalidade para a qual foram coletados. Podemos reter as informações pessoais por mais tempo se elas forem objeto de uma ação judicial ou, de alguma outra forma, relevantes para litígios futuros, investigações internas e cumprimento de obrigações legais.

COLETA DE COOKIES

Os cookies são usados para observar hábitos de visita nos sites e portais da internet, permitindo lembrar suas preferências, analisar audiências e exibir anúncios personalizados.

A função dos cookies é agilizar a análise do tráfego virtual ou/e indicar quando um site específico é visitado, garantindo o registro das preferências de navegação do titular de dados.

Vale ressaltar que por meio dos cookies a Brasil Port não pode acessar outras informações armazenadas no dispositivo do titular. Os cookies não podem realizar o upload de códigos de qualquer tipo ou carregar vírus ou malware, logo, não prejudicando o terminal do titular de dados.

O titular de dados pode gerenciar suas preferências de cookies em seu navegador durante a navegação. Para saber mais, acesse as instruções sobre como habilitar/desabilitar os cookies em seu navegador de preferência: Internet Explore, Mozilla Firefox, Google Chrome e Safari.

Na Brasil Port, utilizamos os cookies a seguir:

Cookies estritamente necessários: São necessários para oferecer funcionalidades básicas enquanto o usuário navega em nosso website. Sem estes cookies, a experiência e navegação pode ser prejudicada.

Cookies de desempenho: São os cookies que coletam informações sobre como você utiliza os nossos sites, por exemplo, quais páginas você acessa mais. Esses dados são usados para melhorar os nossos sites e facilitar a navegação.

Cookies de segmentação: Com esses cookies registramos sua visita ao nosso Site, mostrando as páginas que você visitou e os links que você clicou. Usaremos essas informações para tornar nosso Site mais relevante para os seus interesses. Conforme nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, podemos também compartilhar esta informação com terceiros para este fim.

Cookies funcionais: São utilizados para fornecer uma experiência mais personalizada nas páginas. Com estes cookies, é possível lembrar escolhas que os visitantes fazem ao usar o site e evitar que informações sejam preenchidas várias vezes. Por exemplo, ao submeter um formulário um cookie é gravado no navegador do Lead contendo as informações. Assim, quando ele acessar novamente, essas informações já estarão pré-preenchidas.

Lembrando que, com exceção dos cookies estritamente necessários, os demais podem ser cancelados por você a qualquer momento através das configurações de cookies de nosso website.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Brasil Port adota diversas medidas razoáveis para proteger todos os dados pessoais fornecidos pelos titulares de dados. Aplicamos práticas apropriadas de coleta, armazenamento e processamento de dados, além de mecanismos de segurança para proteger contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição das informações dos titulares de dados.

Garantimos que a proteção dos dados pessoais dos titulares é uma prioridade e que, caso algum incidente aconteça, serão adotadas todas as medidas necessárias para minimizar possíveis danos. Além disso, informaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares de dados envolvidos, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados.

Se houver alguma dúvida sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados ou solicitação acerca do tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados da Brasil Port por meio do seguinte Canal de Atendimento brazil.lgpd@chouest.com.

Privacy and Personal Data Protection Policy

PURPOSE

The purpose of this Personal Data Protection and Privacy Policy is to support data holders in understanding how we collect, store and protect the personal data provided, supporting the holder’s decision-making when browsing the Brasil Port website and in the activities of treatments performed by the company.

APPLICATION

This Policy applies to Brasil Port and must be known and observed by all its Administrators, Collaborators in their relations with clients, Third Parties and Public Agents.

TERMS AND DEFINITIONS

Personal data: Information related to an identified or identifiable natural person;

Sensitive personal data: Personal data about racial or ethnic origin, religious conviction, political opinion, union affiliation or organization of a religious, philosophical or political nature, data referring to health or sexual life, genetic or biometric data, when linked to a natural person;

Anonymization: The use of reasonable technical means available at the time of treatment, through which data loses the possibility of association, directly or indirectly, with an individual; in these circumstances, anonymity must be irreversible;

Anonymized data: Data relating to the holder who cannot be identified, directly or indirectly, considering the use of reasonable technical means available at the time of processing;

Pseudonymization: Process by which personal data is no longer directly related to an identifiable person, but which does not make them completely anonymous, as it is possible to identify the individual if additional information about him is analyzed, which is kept separately;

Treatment: Any operation carried out with personal data, such as those referring to the collection, production, reception, classification, use, access, reproduction, transmission, distribution, processing, archiving, storage, elimination, evaluation or control of information, modification, communication , transfer, diffusion or extraction;

Data Holder (“Holder”): Natural person to whom the personal data subject to processing refer;

Data Controller: Legal entity that determines the purposes and means of processing personal data;

Data Operator: Legal entity that processes personal data on behalf of the Controller;

Data Protection Officer – DPO: Person appointed by the controller and operator to act as a communication channel between the controller, data subjects and the National Data Protection Authority (ANPD);

General Data Protection Law – LGPD: Law No. 13,709, of August 14, 2018, of the Brazilian legal system, which has been in force since September 18, 2020;

National Data Protection Authority – ANPD: Public administration body responsible for ensuring, implementing and supervising compliance with the General Data Protection Law throughout the Brazilian national territory;

Valid consent: Free, informed and unequivocal statement by which the data subject agrees with the processing of his personal data for a specific purpose.

BRASIL PORT’S COMMITMENTS

Brasil Port maintains its commitment to guarantee and preserve the security of the personal data of its holders and the treatment due, following the provisions implemented by the current legislation on privacy and protection of personal data.

The processes carried out by Brasil Port are based on the full protection of the rights of data subjects, notably the fundamental rights of freedom and privacy and the free development of the personality of the natural person. Likewise, all practices carried out by Brasil Port are based on the Principles of Purpose, Adequacy, Necessity, Free Access, Data Quality, Transparency, Security, Prevention, Non-Discrimination, Responsibility and Accountability.

DATA COLLECTION IN GENERAL

Brasil Port collects information from data subjects through forms available in the management system or website, institutional e-mail, institutional social networks and institutional telephone.

Personal data is collected when the holder voluntarily enters or submits it when accessing, enjoying and interacting with the functionalities or services available online and/or in person, by Brasil Port.

The personal data collected serve the following processing purposes:

• Conduct selection processes;
• Comply with legal obligations;
• Perform obligations established in the contract;
• Registration on customer portals;
• Control access to vessels;
• And for other purposes required as per legal requirements.

COLLECTION OF PERSONAL DATA FROM MINORS

Brasil Port may process the personal data of minors under 18 (eighteen) years of age, by providing clear and explicit consent from the legal guardian, as established by the General Data Protection Law No. for granting benefits to dependents of company employees, as well as for complying with legal obligations imposed by eSocial and the Federal Revenue Service.

Brasil Port’s website and online reporting channel (Hotline) do not currently collect or request information from holders under 18 (eighteen) years of age. However, due to the anonymous nature of the Internet, it is possible for holders under the age of eighteen to access the website or the online reporting channel (Hotline) and provide personal information in the available forms. If this situation occurs and it is brought to your attention, the information will not be used in any way without the prior consent of the legal guardians and all reasonable measures will be taken to prevent this from happening again.

LEGAL BASIS APPLIED IN THE DUE PROCESSING OF PERSONAL DATA

We process the personal data of data subjects under the following legal bases, set out in the General Data Protection Law, No. 13,709, of 2018:

Consent: We may carry out processing based on the consent of the data subject. In these cases, the holder may request to review or remove the information at any time, without affecting the legality of the prior processing;
Contract performance: We may process your personal information as necessary to fulfill or perform our contractual obligations or to take steps requested by a contracting party prior to entering into a contract;
Regular exercise of rights: Your data may be used for the execution of disputes such as, for example, in the civil, advisory and labor spheres;
Legitimate Interest: We may process your personal information as necessary to pursue our legitimate interests. In such cases, we will ensure that your interests do not override our legitimate interests;
Legal obligations: We may process your personal information as necessary to comply with relevant laws, regulatory requirements and to respond to lawful requests, court orders and legal process;
Protection of life or physical safety: Your data and that of third parties may be processed in case of emergency and serious situations, aiming at guaranteeing and protecting life or well-being
Guarantee of fraud prevention and holder security: We can process your personal data, even if sensitive, to confirm your identity and authenticate your registration in electronic systems, in order to combat fraud and possible irregularities in such means.

DATA HOLDER RIGHTS

The General Data Protection Law provides for the rights of data subjects, and the holder may exercise this right upon formal request through the Service Channel brazil.lgpd@chouest.com.

Brasil Port must respond to data subject requests, after authentication of the data subject’s identity, within 15 (fifteen) days. Requests will be analyzed as stipulated by the General Data Protection Act.

Rights of holders related to their personal data:

• Access to personal data;
• Anonymization, blocking or deletion of unnecessary, excessive or data that does not comply with the LGPD;
• Confirmation of the existence of treatment;
• Correction of incomplete, inaccurate or outdated data;
• Right to object to treatment, if irregular;
• Elimination of personal data processed with the consent of the holder;
• Information about the possibility of not providing consent;
• Information about the entities with which the controller carried out the shared use of data;
• Data portability to another service or product provider;
• Automated decision review;
• Withdrawal of consent.

It is worth noting that some requests may not be met, as the treatment activity in question may be linked to legal bases, such as, but not limited to, these:

• Compliance with a legal or regulatory obligation by the controller;
• Regular exercise of rights in judicial, administrative or arbitration proceedings;
• Existence of a valid contract;
• If the law determines minimum periods for data retention.

However, the data subject must be informed of the impossibility of complying with the request and of the legal basis linked to the processing activity.

DATA SHARING WITH THIRD PARTIES

Brasil Port may share the holders’ personal data with third parties that help us provide services, products and benefits, in addition to managing our operations and providing legal advice. It is worth noting that the third parties involved in our activities are instructed on how to handle personal data and ensure information security, in accordance with the General Data Protection Law.

INTERNATIONAL TRANSFER OF PERSONAL DATA

Brasil Port ensures that, if the international transfer of personal data is necessary, the process is carried out in absolute compliance with the applicable legislation, adopting the best practices and technologies available at the time of the operation.

We emphasize that the degree of data protection for the country or organization receiving the transfer, transparency with data holders and compliance with their rights, standard privacy and data protection clauses with third parties involved in the operation, must be evaluated, in addition to the need for standards, seals, certificates and codes of conduct, as explained in the LGPD.

PERSONAL DATA RETENTION TIME

The personal data of holders willing to be processed by Brasil Port will be stored for the time necessary to fulfill the purpose for which they were collected. We may retain personal information longer if it is the subject of legal action or is otherwise relevant to future litigation, internal investigations and compliance with legal obligations.

COLLECTION OF COOKIES

Cookies are used to observe visiting habits on websites and internet portals, allowing us to remember your preferences, analyze audiences and display personalized advertisements.

The function of cookies is to speed up the analysis of virtual traffic or/and indicate when a specific website is visited, ensuring the registration of the data subject’s browsing preferences.

It is worth noting that through cookies, Brasil Port cannot access other information stored on the holder’s device. Cookies cannot upload codes of any kind or carry viruses or malware, therefore, not harming the data subject’s terminal.

The data subject can manage their cookie preferences in their browser during navigation. To learn more, access the instructions on how to enable/disable cookies in your browser of choice: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome and Safari.

At Brasil Port, we use the following cookies:

Strictly necessary cookies: they are necessary to provide basic functionality while the user is browsing our website. Without these cookies, the experience and navigation may be impaired.

Performance cookies: These are cookies that collect information about how you use our websites, for example, which pages you access the most. This data is used to improve our websites and facilitate navigation.

Segmentation cookies: With these cookies we record your visit to our website, showing the pages you visited and the links you clicked on. We will use this information to make our Site more relevant to your interests. In accordance with our Privacy and Personal Data Protection Policy, we may also share this information with third parties for this purpose.

Functional Cookies: They are used to provide a more personalized experience on the pages. With these cookies, it is possible to remember the choices that visitors make when using the website and prevent information from being filled in several times. For example, when submitting a form, a cookie is saved in the Lead’s browser containing the information. So, when he accesses again, this information will already be pre-populated.

Remembering that, with the exception of strictly necessary cookies, the others can be canceled by you at any time through the cookie settings on our website.

INFORMATION SECURITY

Brasil Port adopts several reasonable measures to protect all personal data provided by data subjects. We apply appropriate data collection, storage and processing practices, as well as security mechanisms to protect against unauthorized access, alteration, disclosure or destruction of data subject information.

We guarantee that the protection of data subjects’ personal data is a priority and that, should any incident occur, all necessary measures will be taken to minimize possible damage. In addition, we will inform the National Data Protection Authority (ANPD) and the data subjects involved, as determined by the General Data Protection Law.

If you have any questions about the Privacy and Data Protection Policy or requests regarding the processing of your personal data, please contact Brasil Port’s Data Officer through the following Service Channel brazil.lgpd@chouest.com.